TJPA 0854178-34.2021.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONTRATO COM CLÁUSULA EXPRESSA AFASTANDO A PROMESSA. LIGAÇÃO PÓS-VENDA CONFIRMANDO A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. REVELIA RELATIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0822208-07.2025.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: FERNANDO EDSON DOS SANTOS LOUREIRO RELATORA: DESA. ROSILEI…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO. ART. 233 DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. ART. 129, § 4º, DO CP. RE…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMET…