TJPA 0801168-96.2022.8.14.0024
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO REALIZADA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta por autora de ação indenizatória por danos materiais e morais, decorrentes de alegado leilão irregular de motocicleta furtada. A embargante alega cerceamento de defesa por não ter recebido link…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0802344-29.2022.8.14.0051
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DOENÇA MENTAL GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.…
TJPA 0833799-72.2021.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. TEMA 1093 DO STF. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXA…