TJPA 0811164-30.2021.8.14.0000
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 0811164-30.2021.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO CILVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0858978-42.2020.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. EMBARGANTE: MIRIAN SARMENTO DE OLIVEIRA EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ EMBARGADO: ACÓRDÃO 20024249 EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR…
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TJPA 0827794-25.2025.8.14.0000
“EMENTA: HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. VARA ESPECIALIZADA. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. VIA INADEQUADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUCED…
TJPA 0827360-36.2025.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA N. 0827360-36.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: DENISE REGIA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: VICTOR JOSÉ C. DE P. MORGADO - OAB/…
TJPA 0800493-69.2026.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800493-69.2026.8.14.0000 IMPETRANTE: CRISTIANE ALVES DA SILVA MAIA ADVOGADOS: FERNANDO HENRIQUE MENDONÇA MAIA – OAB/PA 18238 e VICTO…
TJPA 0813225-19.2025.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE DECRETO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NEC…