TJPA 0802660-64.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802660-64.2023.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: EXECUÇÃO FISCAL Nº 0849252-44.2020.8.14.0301 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE/AGRAVADO: LUCIDEA BATISTA MAIORANA AGRAVANTE/AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: DECISÃO ID 22095513 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EC…
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