TJPA 0801117-89.2023.8.14.0076
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA BENEFÍCIO CONVERTIDA EM CONTA CORRENTE TARIFADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora idosa e aposentada contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do…
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EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL RECONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se d…
TJPA 0866607-96.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS E MATERIAIS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DANO MORAL CONFI…
TJPA 0805958-39.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MESMAS CONDIÇÕES DE CUSTEIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABI…
TJPA 0800003-95.2020.8.14.0052
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA/CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINAN…