TJPA 0805958-39.2020.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MESMAS CONDIÇÕES DE CUSTEIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo Interno interposto pela UNIMED BELÉM contra decisão monocrática que negou provimento à sua Apelação Cível. A Apelação visava reformar a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido da Autora (ex-empregada…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0003072-15.2020.8.14.0006
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE OU PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, §1º, INCISO IV E §2º, DA LEI Nº 10.826/2003. 1. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE DAS CI…
TJPA 0015421-84.2019.8.14.0006
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0015421-84.2019.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA APELANTE: EDUARDO DA SILVA SEABRA DEFENSORIA PÚBLICA: LISIANNE DE S…
TJPA 0021314-61.2016.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II, DO CPB. PRELIMINARES NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO APELANTE E DA AÇÃO POLICIAL DE BUSCA EM DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO. O MOMENTO OPORTUNO PARA A ALEGAÇÃO DE NU…
TJPA 0000963-40.2018.8.14.0057
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO 157, § 2º, I, II, V DO CPB – DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR – DIREITO EM APELAR EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MATÉRIA QUE DEVE SER…