TJPA 0012740-47.2010.8.14.0301
CIVILEMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL RECONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta por advogada contratada pelo Banco da Amazônia S.A., com atuação comprovada em processo judicial por mais de uma década. Alegou que, após a revogação unilateral e imotivada do mandato, não recebeu remuneração pelos…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS PARA NÃO APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM SÚMULA E PRECEDENTE QUALIFICA…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR E REPETIÇÃO INDEBITO. CONTRATO QUESTIONADO APRESENTADO PELO BANCO. PROBABILIDADE DO DIR…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO QUESTIONADO APRESENTADO PELO BANCO. PROBABILIDADE DO DIREITO DA P…