TJPA 0800003-95.2020.8.14.0052
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA/CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ABUSIVIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO (MODULAÇÃO EARESP 600663/RS). COMPENSAÇÃO DE VALORES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Banco…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0022544-05.2011.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. POSSE EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPR…
TJPA 0013897-23.2017.8.14.0006
APELAÇÃO – FURTO SIMPLES – RECURSO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO – IMPROVIMENTO. 1. Em que pese os argumentos do Ministério Público, coaduno com o entendimento do magistrado, uma vez que, o acusado foi cont…
TJPA 0000039-93.2014.8.14.0081
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II DO CP. 1) ABSOLVIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) DOSIMETRIA. AFASTAR A SÚMULA 231 DO STJ APLICAÇÃO ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME…
TJPA 0018685-88.2019.8.14.0401
PROCESSO ApCrim N.º 0018685-88.2019.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM DO PARÁ APELANTE/ APELADO: EDER DA SILVA PALMEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO/ APELANTE: MINISTÉRIO PÚ…