TJPA 0802758-44.2026.8.14.0000
CIVILDIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA MÍNIMA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar de desocupação e imissão na posse em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, sob o fundamento de ausência de prova inequívoca do abandono do imóvel. 2. Contrato de locação…
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra ac…
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