TJPA 0803411-64.2022.8.14.0201
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci, Comarca de Belém/PA, que condenou o…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0803070-88.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INVERACIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. ARGUMENTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICU…
TJPA 0811728-79.2023.8.14.0051
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. BANCO JUNTOU O CONTRATO E TED COM A CONTESTAÇÃO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DECISÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESP…
TJPA 0048662-81.2012.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DO CONTRATO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS EM FACE DO LOCATÁRIO E DO FIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ (FIA…
TJPA 0008951-35.2013.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA – LUCROS CESSANTES DEVIDOS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- No tocante aos L…