TJPA 0001642-55.2020.8.14.0094
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única de Santo Antônio do Tauá/PA, que julgou improcedente a denúncia formulada contra o acusado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Inconformada, a acusação pleiteia a condenação do réu pelo…
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