TJPA 0811301-57.2019.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISSQN. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que reconheceu a competência do Município de Parauapebas para cobrança de ISSQN incidente sobre serviços de topografia, ao fundamento de que o estabelecimento prestador, núcleo das operações da empresa, situa-se…
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Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Recurso inadmissível por ausência de previsão legal. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Agravo interno interposto por ORGBRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA. contra ac…