TJPA 0014437-71.2017.8.14.0006
TRIBUTÁRIOPENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO ABSTRATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que absolveu o réu dos crimes previstos nos arts. 129, §9º, 147 e 150 do CP, com…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808508-75.2018.8.14.0301 EMBARGANTE: PACARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS ADVOGADOS: ROLAND RAAD MASSOUD - OAB/PA N° 5.192; CAMILLA BARBOSA FIGUEIREDO - OAB/PA…