TJPA 0001258-29.2006.8.14.0015
CIVILDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Agravo Interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação e manteve a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal ajuizada pelo Estado do Pará em desfavor da empresa J. C. Alimentos LTDA, ante a ausência de localização do devedor e de bens…
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