TJPA 0005416-42.2012.8.14.0040
CIVILDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES PÚBLICO E PRIVADO. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Parauapebas – SINSEPPAR e pelo Município de Parauapebas contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00,…
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