TJPA 0035515-27.2008.8.14.0301
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE PACIENTE POR DEMORA NO ATENDIMENTO EM UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. DANO MORAL E PENSÃO MENSAL. APLICAÇÃO DA EC 113/2021 LIMITADA AOS DÉBITOS POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que o…
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TJPA 0800880-69.2022.8.14.0018
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. PENSÃO FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. N…
TJPA 0811642-50.2019.8.14.0051
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811642-50.2019.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM APELANTES: FRANCISCO EDSON MOREIRA…
TJPA 0825304-30.2025.8.14.0000
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVID…