TJPA 0815352-95.2023.8.14.0000
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0815352-95.2023.8.14.0000 EMBARGANTE: GILMAR OLIVEIRA LIMA E OUTROS EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. INEXERCÍVEL VIA ESTREITA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.…
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