TJPA 0867102-72.2024.8.14.0301
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA COMPROVADA. PAGAMENTO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, diante da comprovação da mora do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A…
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TJPA 0002493-32.2009.8.14.0013
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE DA PARTE. DESNECESSIDADE DE CURATELA. PERDA DO OBJETO NÃO CONSTATADA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I.…
TJPA 0837651-46.2017.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANDIDATA ELIMINADA DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA GUARDA MUNICIPAL. GRAVIDEZ. AFASTAMENTO JUSTIFICADO EM LAUDO MÉDICO.…
TJPA 0813613-48.2023.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOLO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIXAÇÃO DE DANO MORAL MÍNIMO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SEN…