TJPA 0800492-44.2023.8.14.0015
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. MANTIDA ABSOLVIÇÃO DE CORRÉ. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DE PENA. I. CASO EM EXAME I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou Clenilson Pinto da Silva pela prática do crime previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/2003, e…
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