TJPA 0813613-48.2023.8.14.0401
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOLO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIXAÇÃO DE DANO MORAL MÍNIMO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, no contexto de violência doméstica, à pena privativa de liberdade, substituída por pena restritiva de…
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0800714-41.2021.8.14.0028 AP…