TJPA 0002493-32.2009.8.14.0013
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE DA PARTE. DESNECESSIDADE DE CURATELA. PERDA DO OBJETO NÃO CONSTATADA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Município de Capanema contra sentença que determinou a internação compulsória de Daniel Oliveira Moraes, portador de esquizofrenia paranóide, para tratamento médico especializado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0024649-81.2013.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS…
TJPA 0004319-75.2013.8.14.0006
ACÓRDÃO PROCESSO Nº 0004319-75.2013.8.14.0006 RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: ANANINDEUA/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANT…
TJPA 0802984-77.2022.8.14.0133
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE…
TJPA 0801550-20.2021.8.14.0123
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDAD…