TJPA 0837651-46.2017.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANDIDATA ELIMINADA DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA GUARDA MUNICIPAL. GRAVIDEZ. AFASTAMENTO JUSTIFICADO EM LAUDO MÉDICO. DIREITO A RETORNO AO CURSO DE FORMAÇÃO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNIA DE PACIFICAÇÃO DO TEMA A ÉPOCA DA ELIMINAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ILEGALIDADE QUE NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por candidata eliminada…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0007246-71.2019.8.14.0501
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PROC. N° 0007246-71.2019.8.14.0501 CAPITULAÇÃO: Art. 157, §2°, II e V, §2°-A, I (roubo qualificado pelo concurso de pessoas, re…
TJPA 0000082-38.2017.8.14.0012
PROCESSO N.º ApCrim 0000082-38.2017.8.14.0012 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE CAMETÁ/PA APELANTE: ALEX SANDRO DOS SANTOS PASTANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO…
TJPA 0001142-72.2019.8.14.0110
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 43/2006 E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, ART. 12, DA LEI 10.826/03. REVISÃO DA DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DE 01 (UM MÊS) DA PENA AO FINAL COMINADA PARA O CRIME DE…
TJPA 0002672-77.2020.8.14.0401
EMENTA: ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ARTIGO 157, § 2º, II E V, § 2º -A, I, DO CPB E ART. 2445-B, DA LEI Nº 8.069/90. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. O CRIM…