TJPA 0808789-85.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR QUE APRESENTA NECESSIDADES ESPECIAIS (ESPECTRO AUTISTA). ACOMPANHAMENTO POR MONITOR EDUCACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET. REJEITADA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO DEVER DE PRESTAR ACOMPANHAMENTO ESPECIAL. IMPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. MANIFESTAÇÃO SUPERVENIENTE FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA BENESSE. PERDA S…
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TJPA 0815610-37.2025.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal que…