TJPA 0801085-80.2021.8.14.0003
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. PREVISÃO LEGAL. ART. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 044/97 E ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 047/1997. GRADUAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. COMPROVADA. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, INCISO II, DO CPC. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. 1- Trata-se de recurso de apelação em face de…
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PROCESSO Nº 0811882-56.2023.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0002862-56.2011.8.14.0045 HABEAS CORPUS ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL IMPETRANTES: APARECIDA RODRIGUES CHAVEIRO DE CARVALHO OAB/GO Nº. 52.665 E JEANNE RA…
TJPA 0807033-41.2023.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZADO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE. DECLINIO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE O DELITO APURADO CONSISTIA EM POLUIÇÃO SONORA. INSUBSISTÊNCI…