TJPA 0001770-14.2008.8.14.0024
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, I E II, C/C ART.70, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 27/06/2008. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA RECORRÍVEL EM 11/11/2020. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA EM CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 C/C ARTIGO 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA EM CONCRETO FIXADA EM 06…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0244033-60.2016.8.14.0133
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da S…
TJPA 0000301-88.2020.8.14.0095
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. ApCrim 0000301-88.2020.8.14.0095 ORIGEM: COMARCA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS – PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO – PA APELADO: RAIMUNDO RILDO CUNHA DE ALCÂNTARA ADVOGAD…
TJPA 0800655-40.2021.8.14.0097
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO…
TJPA 0006525-26.2017.8.14.0005
APELAÇÃO PENAL – DOIS APELANTES – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OUTROS DELITOS – Por se tratar de ordem pública, passo a análise da extinção da punibilidade em relação ao crime de resistên…