TJPA 0801431-05.2024.8.14.0107
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária decorrente de sentença proferida em ação de cobrança ajuizada por cooperativa de crédito em face de autarquia municipal (SAAE), visando ao repasse de valores descontados em folha de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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