TJPA 0005613-59.2019.8.14.0037
CIVILACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0005613-59.2019.8.14.0037 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ/PA APELANTES: MARLISON PENHA SANTINHO E MAURICIO DO REGO GUERREIRO DEFENSORIA PÚBLICA: JOÃO RAFAEL MONTEIRO RODRIGUES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06). 1. DA…
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