TJPA 0804473-33.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DESNECESSIDADE DE ANTERIORIDADE ANUAL. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PELO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Amaro Fashion Ltda. contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível do Estado do Pará, no bojo de mandado de segurança, para reconhecer a possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL a partir da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO AÇÃO RESCISÓRIA N. 0804820-91.2025.8.14.0000 AUTOR: DONIZETE DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADA: LUCIANA BARBOSA MENEZES DE CASTRO – OAB/PA 30549 RÉU: INSTITUTO NACIO…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0820676-95.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: FRANCELINO SILVA BRASIL ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AGUIAR DOS SANTOS – OAB/PA 37.166 IMPETRADOS: SE…
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TJPA 0003387-27.2014.8.14.0047
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. TESES REITERADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática q…