TJPA 0024652-80.2006.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA FORMULADO PELO RÉU. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do CPC, apontando obscuridade no acórdão anteriormente proferido, no qual não houve manifestação expressa sobre pleito do réu relativo à produção de provas.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0004869-24.2014.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SEGURO GARANTIA OFERTADO EM CAUTELAR ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO…
TJPA 0804493-02.2020.8.14.0040
DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PE…
TJPA 0010910-45.2017.8.14.0028
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010910-45.2017.8.14.0028 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMBARGANTE/APELANTE: MUNICIPIO DE MARABÁ EMBARGADO/APELADOS: C…
TJPA 0811194-26.2025.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811194-26.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ANAJAS AGRAVADO: ERIELDE LOPES LOBATO M…