TJPA 0041754-76.2010.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS). INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL. LC ESTADUAL Nº 39/2002. ART. 94, § 2º (REDAÇÃO DA LC Nº 44/2003). DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. ADI 5154. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DO ESTADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos de agravo interno interpostos, pelo autor e pelo…
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