TJPA 0861675-36.2020.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES INVIÁVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Comercial Valfarma Ltda. contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada pelo Hospital Ophir Loyola. A sentença condenou a…
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