TJPA 0801601-79.2022.8.14.0031
CIVILACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0801601-79.2022.8.14.0031 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Moju APELANTE: OTENIR LOPES DE OLIVEIRA (Adv. Jailson Soares da Silva - OAB/PA 31.108-B / Adv. Hallan Reis Antonio Jose - OAB/PA 26.434) APELADO: A Justiça Pública PROCURADOR DE JUSTIÇA: Francisco Barbosa de Oliveira RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PRELIMINAR PARA…
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