TJPA 0807962-15.2021.8.14.0301
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DE TEMPO PARA FINS DE ATS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. EMBARGOS ACOLHIDOS COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará em face de acórdão que havia negado provimento à apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito do servidor público à percepção…
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