TJPA 0008081-82.2016.8.14.0301
CIVILEmenta: Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo interno na apelação cível. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Contrato administrativo de prestação de serviços. Notas fiscais desacompanhadas de atesto. Controvérsia fática relevante sobre execução contratual. Ausência de prova escrita idônea. Manutenção da decisão monocrática. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por empresa prestadora de serviços de segurança contra decisão monocrática que negou…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0000381-86.2020.8.14.0019
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ART; 12, DA LEI 10.826/03. FATO: Apelante preso em flagrante na posse de arma de fogo em desconformidade com a Lei. Tese defensiva: Abso…
TJPA 0000863-68.2020.8.14.0040
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0000863-68.2020.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS APELANTE: ALINE CRISTINA DE SOUZA SANTO…
TJPA 0824484-27.2024.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, II, DO CPB. Fato: Apelação criminal interposta por dois réus condenados pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, insurgindo-se contra a sentença que reconheceu…
TJPA 0804721-57.2024.8.14.0065
ACÓRDÃO: ______________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO. PROCESSO Nº: 0804721-57.2024.8.14.0065 ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA-PA APELANTE: NATAL DELFINO CAMPOS DEFENSORIA PÚBLICA: CARLA SUSANE…