TJPA 0804721-57.2024.8.14.0065
CIVILACÓRDÃO: ______________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO. PROCESSO Nº: 0804721-57.2024.8.14.0065 ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA-PA APELANTE: NATAL DELFINO CAMPOS DEFENSORIA PÚBLICA: CARLA SUSANE RODRIGUES MIRANDA APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATORA: DESª. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 CP, C/C LEI Nº 11.340/06). DOSIMETRIA DA PENA E…
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