TJPA 0000381-86.2020.8.14.0019
CIVILEMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ART; 12, DA LEI 10.826/03. FATO: Apelante preso em flagrante na posse de arma de fogo em desconformidade com a Lei. Tese defensiva: Absolvição por falta de provas, revisão da dosimetria e substituição de eventual pena por restritivas de direitos. Questão em discussão: A possibilidade de reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do agente em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva…
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