TJPA 0803107-81.2025.8.14.0000
CIVILE M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. CONTROLE JUDICIAL DE ATO EXTRAJUDICIAL. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. NULIDADE POTENCIAL DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE USUCAPIÃO.…
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TJPA 0828286-17.2025.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ARTS. 129, § 13, ART. 147, § 1º E ART. 215-A, DO CPB. FATO: Paciente preso em razão da prática, em tese, dos crimes de lesão corporal no âmbito doméstico e familia…
TJPA 0800379-70.2023.8.14.0054
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800379-70.2023.8.14.0054 APELANTE: MARIA DA NATIVIDADE ALMEIDA COSTA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. e CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL RELATOR: Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDO…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À MORADIA. ALUGUEL SOCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL PELO PODE…
TJPA 0800582-76.2024.8.14.0125
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IMPROPRIEDADE TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRI…