TJPA 0800379-70.2023.8.14.0054
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0800379-70.2023.8.14.0054 APELANTE: MARIA DA NATIVIDADE ALMEIDA COSTA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. e CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL RELATOR: Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. TAXA SELIC COMO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE…
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TJPA 0020247-98.2020.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0020247-98.2020.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 8ª Vara Criminal de Belém APELANTE: JUNIOR WANDERLEI MEDEIROS COELHO (Defensoria Públi…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 C/C ARTS. 12 E 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 10.826/03 – TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA…