TJPA 0800582-76.2024.8.14.0125
CIVILEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IMPROPRIEDADE TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de São Geraldo do Araguaia/PA contra sentença que, em ação civil pública ajuizada por Hosmar Moura Dourado, determinou o fornecimento dos medicamentos…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800413-10.2020.8.14.0035
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) PRELIMINAR: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO POR PARTE DA POLÍCIA MILITAR – IMPROCEDÊNCIA. Inviável aco…
TJPA 0000493-91.1999.8.14.0051
PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N. 0000493-91.1999.8.14.0051 ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S. A. ADVOGADA: ROSA MONTE MACAMBIRA OAB/PA N. 4.971 AP…
TJPA 0017085-66.2015.8.14.0144
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, CONDENANDO A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS POR NÃO ENTREGAR OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO.…
TJPA 0017347-71.2017.8.14.0006
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DO ART. 121, §2º, INC. II, DO CP. DESPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS QUE FORNECEM INDÍCIOS NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE COMETEU O DELITO ALIADA A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE…