TJPA 0808188-85.2025.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. DISTRATO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. CLÁUSULA DE RETENÇÃO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Aqualand Suites Empreendimentos SPE Ltda. contra sentença que, em ação de rescisão contratual ajuizada por Lourival Ladeira Tobias Júnior, declarou rescindido contrato de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO E SEM COMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA…
TJPA 0031333-56.2012.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS. AUSÊNCIA DE EMPENHO PRÉVIO. SERVIÇO COMPROVADAMENTE PRESTADO. DEVER DE PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO D…
TJPA 0821762-38.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PARTILHA DE BENS EM INVENTÁRIO JUDICIAL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA RESCINDENDA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS E INEQUÍVOCOS.…
TJPA 0902935-25.2022.8.14.0301
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0902935-25.2022.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESPÓLIO DE FRANCISCO IRINEU ALVES ADVOGADO: BRENO F…