TJPA 0821762-38.2024.8.14.0000

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PARTILHA DE BENS EM INVENTÁRIO JUDICIAL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA RESCINDENDA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS E INEQUÍVOCOS. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. 1 – Trata-se de Ação Rescisória proposta com fundamento nos incisos V, VII e VIII do art. 966 do Código de Processo Civil, com o objetivo de desconstituir sentença que, em sede de…