TJPA 0031333-56.2012.8.14.0301
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS. AUSÊNCIA DE EMPENHO PRÉVIO. SERVIÇO COMPROVADAMENTE PRESTADO. DEVER DE PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança fundada em contrato administrativo firmado por dispensa de licitação, com o objeto de fornecimento de passagens à Administração Pública, diante do inadimplemento das…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. PUBLICAÇÃO REGULAR EM NOME DO ADVOGADO INDICADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contr…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE ENVOLVENDO REDE ELÉTRICA. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DA REDE. INDENIZAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contr…
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Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AFASTAMENTO DO TEMA 1002/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.…