TJPA 0800745-31.2020.8.14.0017
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO E SEM COMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação monitória ajuizada por empresa contratada para fornecimento de ventiladores escolares, visando à cobrança de valor contratado, não pago dentro do prazo estipulado em contrato administrativo firmado com o ente público municipal. O…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. GESTANTE EM SITUAÇÃO DE RISCO. NEGATIVA INDIRETA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I-CASO EM EXAME 1.A…
TJPA 0086933-57.2015.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.…
TJPA 0000507-28.2013.8.14.0005
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 Agravo interno interposto cont…
TJPA 0802303-70.2023.8.14.0037
Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo…