TJPA 0100081-38.2015.8.14.0301
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO SUPERIOR A 50 MESES NA ENTREGA DA UNIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DAS CONSTRUTORAS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA DE RETENÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Berlim Incorporadora Ltda. e…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA NATUREZA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA À J…
TJPA 0800640-36.2022.8.14.0065
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO POR CONDUTA E PAGAMENTOS REITERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO OCUPANTE. INA…
TJPA 0094324-30.2015.8.14.0021
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA VERBAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR FINANCIADO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PELO COMPRADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CA…