TJPA 0094324-30.2015.8.14.0021
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA VERBAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR FINANCIADO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PELO COMPRADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Antonio Cavalcante Gomes contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Paulo Roberto de Souza Ferreira. O autor alegou ter vendido verbalmente um veículo financiado ao réu,…
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Ementa: Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Agravo Interno. Legalidade condicionada ao cumprimento de requisitos normativos e jurisprudenciais. Abusividade configurada. Decisão mo…
TJPA 0805478-59.2023.8.14.0009
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. INÉRCIA DA PARTE. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Cuida-se de ag…
TJPA 0894648-39.2023.8.14.0301
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. NULIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo i…
TJPA 0821277-38.2024.8.14.0000
Ementa: Direito civil e consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação civil pública. custeio de medicamento. paciente menor diagnosticada com diagnosticada com asma grave eosinofílica de difícil controle. defer…