TJPA 0810307-76.2024.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE UMA DAS PARTES NA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Mônica Dahiana Oliveira da Costa de Carvalho contra Lécio Adamor Gomes de Carvalho, visando à desconstituição de sentença homologatória…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA INDICAÇÃO DO PATRONO DO AGRAVDO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MÉRITO. TERCEIR…
TJPA 0865209-46.2024.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUS…
TJPA 0825734-79.2025.8.14.0000
SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL HABAS CORPUS CRIMINAL PROCESSO Nº 0825734-79.2025.8.14.0000 ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ PACIENTE: MIGUEL DE JESUS DE SOUSA IMPETRANTE: ADVOGADO PEDRO CARVALHO DA SI…