TJPA 0800640-36.2022.8.14.0065
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO POR CONDUTA E PAGAMENTOS REITERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO OCUPANTE. INAPLICABILIDADE DA LEI DE LOCAÇÕES. NULIDADE DE CONTRATO DE GARANTIA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO TRIÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0811916-40.2019.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA FRAUDE BANCÁRIA JÁ OBJETO DE COISA JULGADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RES…
TJPA 0905659-02.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL FORMAL. FALTA DE PROVA ESCRITA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUC…
TJPA 0801405-26.2019.8.14.0125
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de…
TJPA 0835016-87.2020.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE FACTUM PRINCIPIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONSTRUTOR E INCORPORADO…