TJPA 0803416-82.2019.8.14.0301
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA NATUREZA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por BULL LOG TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. – EPP contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face da Companhia Docas do Pará…
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Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE OBRAS. IMÓVEL VIZINHO AFETADO. LAUDO OFICIAL DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXA…
TJPA 0806878-04.2024.8.14.0000
Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Medicamento de uso domiciliar. Somatropina. Déficit de crescimento. Exclusão legal e contratual de cobertura. Art. 10, VI,…
TJPA 0801821-28.2019.8.14.0049
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801821-28.2019.8.14.0049 APELANTE: CREFISA S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos APELADO: MARIA DAS MERCES DO CARMO RELATOR: Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSU…