TJPA 0000468-41.2009.8.14.0047
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030, I, DO CPC). LEI Nº 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1199 DO STF. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, em ação civil pública por ato de…
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