TJPA 0809270-48.2023.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS EXTEMPORÂNEA. INCABÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUBSTITUIÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA 1. O momento de apresentação do rol de testemunhas que irão depor em plenário é de 05 (cinco) dias após intimação do defensor, nos termos do art. 422 do CPP. 2. Apresentado rol de testemunhas, sendo apreciado pelo Juízo, tendo o mesmo designado a sessão de julgamento pelo…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0813580-97.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DO CRIME. PERICULOSID…
TJPA 0816346-26.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 157, § 2º, VII DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INCABIMENTO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE M…
TJPA 0814560-44.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO NA DECISÃO QUE DECRETOU E NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR DO…
TJPA 0814779-57.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A CORRÉU EM MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Partes…